Garantias & Devoluções

1. Todos os artigos têm garantia. Os motores e caixas de velocidades, têm garantia de 6 meses.

2. No caso de avaria ou desconformidade do artigo, dentro do período de garantia referido, o cliente deverá informar a FUNDAPECAS.PT e proceder à respetiva entrega, para avaliação.

3. Consoante o que se vier a afigurar possível, após análise e avaliação do artigo, a FUNDAPECAS.PT procederá à reparação, substituição do artigo ou resolução do contrato de compra e venda e reembolso da quantia paga.

4. Em qualquer caso, encontram-se excluídos da garantia os custos de mão-de-obra com montagem ou desmontagem ou atribuição de viaturas de substituição.

5. Ficam excluídos da garantia, designadamente, os seguintes casos:

6. A garantia dos motores refere-se exclusivamente ao bloco e cabeça.

7. A validade da garantia dos motores pressupõe a comprovação da troca da correia de distribuição.

8. A FUNDAPECAS.PT não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo: peças que requeiram codificação, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia; caso abra uma centralina perde garantia.

9. O acionamento da garantia é efetuado mediante apresentação da fatura de compra.

10. A formalização da compra por parte do cliente implica a aceitação de todas as condições aqui expressas.

11. Nos casos de levantamento de encomendas e compras realizadas diretamente em loja, a legislação portuguesa não obriga as empresas vendedoras, como a Fundapecas.pt, a aceitar a Resolução de Contrato (período de reflexão ou devolução), uma vez que estas transações não são consideradas vendas à distâncias.

12. Nestes casos, será emitida uma Nota de Crédito, convertida em voucher/vale com validade de 6 meses a partir da data de emissão (apenas pode ser utilizado na loja fisica).

LEI E FORO APLICÁVEL

A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, a FUNDAPECAS.PT e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

No que respeita às obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, cabe informar que, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.centroarbitragemsectorauto.pt e sede na Av. da República, n.º 44 - 3º Esq, 1050-194 Lisboa".

LOJA FÍSICA

TROCAS

O prazo para solicitar uma troca é de 14 dias corridos após a receção da encomenda. Após esse período, não serão aceites, exceto em casos previamente autorizados

Para o efeito de troca, é obrigatório que os produtos apresentem a marcação feita pela FUNDAPECAS.PT e manter nas devidas e exatas condições em que os mesmos foram entregues pela FUNDAPECAS.PT, incluindo os respetivos acessórios sem qualquer sinal de manipulação interna ou externa, caso contrário o cliente será responsabilizado pela respetiva depreciação ou pela perda de direito à troca.

Nas incidências que justifiquem o uso da Troca, a LEI do Consumidor e a Fundapecas.pt confere 3 opções:

1. Em caso de confirmação da avaria, A FUNDAPECAS.PT reserva-se a fazer a substituição de um artigo com caraterísticas e preço equivalente, caso exista disponibilidade de stock, no prazo máximo de 5 dias corridos a partir da data de receção.

2. Caso não exista outro produto para fazer a substituição, o cliente pode aceitar uma devolução parcial do valor pago.

3. Em último recurso, caso não aceite devolução parcial, a FUNDAPECAS.PT designa-se a efetuar a devolução do valor pago mediante Vale-Crédito com durabilidade de 6 meses.

*PRODUTOS SEM DIREITO A TROCA/DEVOLUÇÃO: Qualquer tipo de Tubos, qualquer tipo de Plásticos interiores/Exteriores, Conjunto de bancos e quartelas, qualquer tipo de borrachas/raspadores/frisos, Cortes de chaparia, qualquer tipo de fichas elétricas/eletrónicas, Discos e calços, vidros, óculos e para brisas, e/ou outro tipo de peças não específicas .

TROCAS

1. O acionamento para efetuar a Troca é efetuado mediante apresentação da fatura de compra (OBRIGATÓRIO).

2. Os motores e caixas de velocidades, têm garantia de 6 meses.

3. A garantia dos motores refere-se exclusivamente a bloco e cabeça.

4. A validade da garantia dos motores pressupõe a comprovação da troca da correia de distribuição.

5. Em qualquer caso, encontram-se excluídos da Troca os custos de mão-de-obra com montagem ou desmontagem ou atribuição de viaturas de substituição.

6. Ficam excluídos da Troca, designadamente, os seguintes casos:

7. A FUNDAPECAS.PT não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo: peças que requeiram codificação, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia; Ex: caso abra uma Centralina perde garantia.

8. A formalização da compra por parte do cliente implica a aceitação de todas as condições aqui expressas.

DEVOLUÇÕES

Tipos de Compra e Direito à Devolução :

Compra presencial (balcão)

Se adquiriu um produto na JUNDAPECAS.PT, a legislação não prevê o direito ao arrependimento em lojas físicas. Ou seja, se adquiriu um artigo sem defeito, mas se arrependeu da compra ou o produto é incompatível, não há espaço para a troca ou devolução. Apesar de não existir esta obrigatoriedade legal, a FUNDAPECAS.PT pode avaliar a possibilidade para que se realize a troca ou devolução (com reembolso através de Vale-Crédito), mediante determinadas regras.

O Vale Crédito é a forma que a FUNDAPECAS.PT disponibiliza em caso de arrependimento na aquisição de produtos, tem a durabilidade de 6 meses e pode ser utilizado na nossa loja.

Os artigos devem ser devolvidos nas devidas e exatas condições em que os mesmos foram entregues pela FUNDAPECAS.PT, incluindo os respetivos acessórios, e deverão apresentar a marcação feita pela FUNDAPECAS.PT, sem qualquer sinal de manipulação interna ou externa, caso contrário o cliente será responsabilizado pela respetiva depreciação, nos termos legais. Caso o cliente não forneça fotografia(s) ou referência(s) do(s) produto(s) e da respetiva viatura e/ou não tenha meios que lhe permitam receber fotografia(s) ou referência(s) do(s) produto(s) por nós confirmados, ainda que já tenha efetuado o pagamento antecipado da encomenda e no momento da recolha da encomenda verifique que o(s) produto(s) não é compatível, a Fundapecas.pt reserva-se ao direito de descontar 25% do valor da fatura emitida, correspondendo a encargos decorridos da desmontagem e custos administrativos.

PEDIDO/ENCOMENDAS DE PEÇAS USADAS

Para um melhor serviço prestado pela FUNDAPECAS.PT, incentivamos para que nos seja facultado uma Fotografia (que seja visível as especificidades), referência ou peça velha, do(s) produto(s) que pretende e da viatura ( onde seja visível o modelo e a matricula) que necessita da(s) peça(s) em questão.

Caso o cliente não forneça fotografia(s) ou referência(s) do(s) produto(s) e da respetiva viatura e/ou não tenha meios que lhe permitam receber fotografia(s) ou referência(s) do(s) produto(s) por nós confirmados, ainda que já tenha efetuado o pagamento antecipado da encomenda e no momento da recolha da encomenda verifique que o(s) produto(s) não é compatível, a Fundapecas.pt reserva-se ao direito de descontar 25% do valor da fatura emitida, correspondendo a encargos decorridos da desmontagem e custos administrativos e o restante valor em Vale Crédito. As fotografias que a Fundapecas.pt envia ao cliente retrata o estado dos produtos em tempo real, referindo ainda que são peças usadas e podem apresentar sinais de uso.

A FUNDAPECAS.PT não é responsável por qualquer incompatibilidade, nos casos de erro imputável ao cliente, pelo que este deve sempre verificar e certificar-se que o artigo adquirido é adequado à viatura a que se destina.

Sempre que fizer uma encomenda(s), o pagamento terá de ser efetuado antecipadamente pela totalidade.

A FUNDAPECAS.PT oferece 14 dias corridos para levantamento da(s) encomenda(s). Fim dos 14 dias o(s) produto(s) não esteja disponível a Fundapecas.ptassegura o reembolso do valor pago mediante Vale Crédito.

Caso tenha feito o pagamento e desista da compra, a FUNDAPECAS.PT reserva-se no direito de transferir os encargos correspondente à desmontagem e administrativos ao cliente no valor de 10% do montante pago.

Determinados artigos à venda em loja (balcão) poderão ter preços diferentes dos anunciados e comercializados pela FUNDAPECAS.PT online, podendo também existir preços exclusivos online.

Ao adquirir produtos na Fundapecas.pto cliente tem perfeito conhecimento de que todos os artigos/peças/produtos comercializados pela FUNDAPECAS.PT são peças usadas, provenientes de carros acidentados, suscetíveis de reutilização noutras viaturas.

TAXA DE URGÊNCIA

Caso necessite da(s) peça(s) na própria hora, a FUNDAPECAS.PT disponibiliza medidas para que seja possível, mediante um valor acrescentado ao produto, verifique a nossa tabela de preços:

• IVA INCLUIDO À TAXA LEGAL EM VIGOR (Será apresentado na fatura em alínea independente como: Serviço)

NOTA: Nas incidências que justifiquem o uso da garantia/troca no produto(s) comprado(s), este valor nunca será devolvido nem cobrado novamente ao cliente.

Antes de efetuar pagamento consulte o Colaborador para receber uma estimativa do tempo de demora para receber a(s) sua(s) peça(s).

FORMAS DE PAGAMENTO

O cliente Utilizador tem ao seu dispor as seguintes formas de pagamento:

• TRANSFERÊNCIA

Prazo para Pagamento

O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 3 dias após a realização da encomenda.
Caso contrário, a Fundapecas.pt reserva-se o direito de cancelar automaticamente a encomenda. A reserva só é válida após boa receção do pagamento.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção dos artigos encomendados para exercer, junto da FUNDAPEÇAS, LDA., o seu direito de livre resolução, sem necessidade de invocar um motivo justificativo e sem qualquer penalização.

2. No caso de livre resolução nos termos referidos, o cliente deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver os artigos à FUNDAPEÇAS, LDA.,, por entrega presencial em loja, por solicitação à FUNDAPEÇAS, LDA.,para envio de transportadora ou contratação de transportadora/correio.

3. As despesas de devolução são da responsabilidade do cliente, nos termos legais.

4. No caso da entrega dos artigos a devolver em loja, a entrega poderá ser efetuada em qualquer loja/filial da FUNDAPEÇAS, LDA., e deverá ser apresentada a fatura de compra em papel ou em formato eletrónico.

5. No caso de solicitação à FUNDAPEÇAS, LDA., de envio de transportadora para efeito de recolha, a solicitação deverá ser efetuada por contato telefónico ou via email e, nessa sequência, será enviada transportadora para recolha do(s) artigo(s) a devolver no endereço indicado pelo cliente.

6. Na devolução dos artigos, o cliente deverá ter em conta as seguintes instruções:

7. Os artigos devem ser devolvidos nas devidas e exatas condições em que os mesmos foram expedidos pela FUNDAPEÇAS, LDA., incluindo os respetivos acessórios, e deverão apresentar a marcação feita pela FUNDAPEÇAS, LDA., sem qualquer sinal de manipulação interna ou externa, caso contrário o cliente será responsabilizado pela respetiva depreciação, nos termos legais.

8. Em caso de exercício de livre resolução e devolução de qualquer artigo, a FUNDAPEÇAS, LDA., não é responsável por qualquer outro custo adicional, como imobilização de viatura, custos de mão-de-obra de montagem/desmontagem ou o custo com a recolha da embalagem.

9. O reembolso dos artigos devolvidos é efetuado pela FUNDAPEÇAS, LDA., ao cliente, no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção dos artigos devolvidos.

CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

1. Fora dos casos, termos e prazos de livre resolução, não são admitidas trocas.

2. Os artigos não podem ser devolvidos depois de usados.

3. Independentemente do motivo da devolução, os custos de devolução são da responsabilidade do cliente.

4. Todos os produtos não conformes ou danificados deverão ser devolvidos à FUNDAPEÇAS, LDA., que enviará ao cliente um artigo com caraterísticas e preço equivalente, caso exista disponibilidade de stock.

5. O mesmo procedimento será aplicável no caso de má identificação do artigo, por responsabilidade da FUNDAPEÇAS, LDA.

6. A FUNDAPEÇAS, LDA., não é responsável por qualquer incompatibilidade, nos casos de erro imputável ao cliente, pelo que este deve sempre verificar e certificar-se que o artigo adquirido é adequado à viatura a que se destina.

7. No caso de não conformidade ou artigos danificados, a FUNDAPEÇAS, LDA.,poderá apresentar ao cliente uma proposta alternativa ao reembolso do preço, designadamente a atribuição de um vale-cheque, com prazo definido, que ficará, em todo o caso, sujeito à aceitação do cliente.

8. Determinados artigos, pelas suas características especiais, deverão ser devolvidos presencialmente em loja pelo cliente.

9. A FUNDAPEÇAS, LDA.,não se responsabiliza por qualquer dano decorrente exclusivamente do transporte, designadamente quebra de vidros, pelo que em caso de devolução, para além dos portes de envio, é da responsabilidade do cliente o risco decorrente do transporte dos artigos.